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Emenda Nº 001
| 01/11/2023 | Modificativa | Modifica-se a redação do inciso XIII do Art. 13, acrescentado o termo áreas de preservação permanente, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 002
| 01/11/2023 | Modificativa | Modifica-se a redação do inciso§ 5º do Art.14, acrescentado os termos, remanescentes de vegetação significativas, a que for mais restritiva, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 003
| 01/11/2023 | Aditiva | Acrescenta-se o artigo 36 ao Capítulo III, e renumeram os subsequentes, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 004
| 01/11/2023 | Aditiva | Acrescenta-se o § 1º, § 2º e § 3º, ao Art. 081, nas ZCA e ZDS, a supressão de vegetação seguirá os seguintes critérios ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 005
| 01/11/2023 | Modificativa | Modifica-se a redação do inciso V do Art. 20, acrescentado o termo áreas ocupadas por comunidades tradicionais, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 006
| 01/11/2023 | Aditiva | Acrescenta-se o artigo 30, ao CAPÍTULO I, do TÍTULO III, e renumeram os subsequentes, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 007
| 01/11/2023 | Modificativa | Modifica-se a redação do inciso III do Art. 20, referente a Zona de Conservação Ambiental (ZCA), DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 008
| 01/11/2023 | Modificativa | Modifica-se o gabarito do Mapa 1, onde, na orla do bairro de Piratininga, na ZUM+6, situado entre Av. Almirante Tamandaré e a Av. Dr Acúrcio Torres, fica estabelecido o gabarito de ZUM+4; e, na ZUM+8, situada entre a Av. Dr Acúrcio Torres, rua Canagé Malta e rua Almirante Tamandaré fica estabelecido o gabarito de ZUM+2, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 009
| 01/11/2023 | Modificativa | Modifica-se a redação do inciso II do Art. 20, referente a Zona de Desenvolvimento Econômico Sustentável (ZDS), DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 010
| 29/01/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 para atribuir em todo o território do bairro de Várzea das Moças a qualificação de Zona Integrante dos Territórios de Preservação na categoria de Zona de Conservação Ambiental – ZCA, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA |
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Emenda Nº 011
| 29/01/2024 | Aditiva | Adiciona nova linha ao Quadro V do PROJETO DE LEI N° 221/2023 | LEONARDO SOARES GIORDANO |
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Emenda Nº 012
| 02/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 6º, ao Art. 14, as Zonas de Amortecimentos das unidades de conservação já existentes ou que vierem a ser instituídas, deverão ter seu zoneamento demarcado como Zona de Conservação Ambiental (ZCA), e estabelecidos os parâmetros de ZCA+2, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 013
| 02/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se a Seção VII. Infraestrutura, e o Art. 96 (renumerando os subsequentes), ao CAPÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES VOLUMÉTRICAS EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras, como segue. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 014
| 02/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 3º - instrumento do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), ao Art. 20, DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, DAS ZONAS DE USO, TÍTULO II, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 015
| 02/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o inciso IX - Corredores Verdes, ao Art. 79, DOS PARÂMETROS QUALIFICADORES DO MEIO AMBIENTE, CAPÍTULO III, DA OCUPAÇÃO DO SOLO, TÍTULO IV, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 016
| 02/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 3º, § 4º e § 5º ao Art. 20, DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, DAS ZONAS DE USO, TÍTULO II, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 017
| 02/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 179, Seção I Das infrações, CAPÍTULO IV, TÍTULO VI, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 018
| 02/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 5º, ao Art. 099, Não será permitida a implantação de Vilas e de Conjunto de Pequeno Porte nas Zonas de Amortecimentos, Áreas de Proteção Permanente, em Corredores Ecológicos, ZCA, ZEIA e ZPA, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 019
| 02/02/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação doArt. 129, referente à Reconversão de Edificações - Retrofit, do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 020
| 02/02/2024 | Aditiva | Acrescenta oparágrafo únicoà redação doArt. 129, referente à Reconversão de Edificações - Retrofit, do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 021
| 02/02/2024 | Aditiva | Acrescentao artigo 130,referente à Reconversão de Edificações – Retrofit, e renumera os próximos artigos do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 022
| 02/02/2024 | Aditiva | Acrescenta o artigo 131, referente à Reconversão de Edificações – Retrofit, e renumera os próximos artigos do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 023
| 16/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 para ampliar área da ZCL+4 no Bairro do Engenho do Mato | LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA |
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Emenda Nº 024
| 16/02/2024 | Aditiva | ACRESCENTA O ARTIGO 227 NO PROJETO DE LEI 221/2023 | Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 025
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O CAPUT E O § 7º DO ARTIGO 94 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, PAULO EDUARDO GOMES, Benny Briolly |
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Emenda Nº 026
| 16/02/2024 | Aditiva | Fica adicionado o art. 77 ao Projeto de Lei nº 221/2023, sendo renumerados os seguintes | Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 027
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O CAPUT E O § 8º DO ARTIGO 94 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, PAULO EDUARDO GOMES, Benny Briolly |
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Emenda Nº 028
| 16/02/2024 | Modificativa | MODIFICA O §2º e §5º AO ARTIGO 90 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, Benny Briolly, PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 029
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O ART 39 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência, PAULO EDUARDO GOMES, Benny Briolly |
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Emenda Nº 030
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 031
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 032
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 033
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 034
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 035
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 036
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 037
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 038
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 039
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 040
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 041
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 042
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 043
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 044
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 045
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 046
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 047
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 048
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 049
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 050
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 051
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 052
| 16/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 053
| 17/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 054
| 17/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 055
| 17/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 056
| 17/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 057
| 17/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 058
| 17/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | |
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Emenda Nº 059
| 17/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 060
| 17/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 061
| 17/02/2024 | Modificativa | ALTERA O MAPA 1 DO PROJETO DE LEI 221/2023 | Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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Emenda Nº 062
| 19/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 3º - A Sociedade Civil Organizada poderá apresentar proposta de criação de nova ZPA ou acréscimo de áreas às ZPA já existentes junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que analisará sua viabilidade em conjunto com as Secretarias de Urbanismo, devendo aprová-las no Conselho Municipal de Meio Ambiente, ao Art. 20, DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, DAS ZONAS DE USO, TÍTULO II, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 063
| 19/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 e 1E redefinindo o polígono da ZUM+6, conforme os fundos dos lotes cadastrados nas camadas de lotes da Secretaria Municipal de Fazenda, na Estrada Caetano Monteiro, entre a Estrada Alcebíades Pinto e a Rua Carolina Alves, evitando que os condomínios tenham mais de um zoneamento, conforme o mapa editado figura na abaixo, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 064
| 19/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 8º ao Art. 53, Do Gabarito, Seção III, DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, CAPÍTULO I, DA OCUPAÇÃO DO SOLO, TÍTULO IV, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 065
| 19/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o zoneamento do Mapa 1 e Mapa 1A, de ZUM+4, demarcada sobre a Área de Proteção Permanente Municipal (APP) da Foz do Rio Maruí, para ZPA, incluindo a Área de Proteção Permanente Municipal (APP) da Foz do Rio Maruí, definidas no MAPA 5 da Lei nº 3.385/2019 – Plano Diretor de Niterói, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 066
| 19/02/2024 | Aditiva | Modifica-se o Mapa 1 e 1A redefinindo o polígono da ZPA do Morro do Holofote, conforme os fundos dos lotes cadastrados nas camadas de lotes da Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de aprovação desta lei, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 067
| 19/02/2024 | Supressiva | Suprime o § 1º do Art. 20, CAPITULO III, TÍTULO II, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 068
| 19/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se parágrafo único, ao Art. 171, No licenciamento de residência unifamiliar pode ser emitido um único documento que englobe os alvarás de aprovação e execução, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 069
| 19/02/2024 | Supressiva | Suprime o termo “terrenos alagadiços” do textodo Inciso I, do Art. 023; no Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 070
| 19/02/2024 | Modificativa | Modifica o Art. 023 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 071
| 19/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o Art. 227. renumerando os demais subsequentes, que passa a vigorar com a seguinte redação..., ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 072
| 19/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 073
| 19/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 074
| 19/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 075
| 19/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 076
| 19/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Art. 171. O Executivo regulamentará os procedimentos, exigências e prazos diferenciados para exame de pedidos relativos ao licenciamento de, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 077
| 19/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 078
| 19/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o Art. 227. renumerando os demais subsequentes, que passa a vigorar com a seguinte redação..., ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 079
| 19/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o gabarito do Mapa 1 e 1L, na fração urbana demarcada como ZUM+4 no Bairro de Itaipu (trevo de Itacoatiara) na Estrada Francisco da Cruz Nunes, entre as ruas Leila Souza Putilini e a Faixa Marginal De Proteção Da Lagoa De Itaipu - FMP, ficando estabelecido o gabarito de ZRU, no polígono demarcado conforme o mapa editado figura na abaixo, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 080
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica o Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 221/2023 ficando assim a sua redação: | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 081
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica o Artigo 7º do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre embasamento | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 082
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica o Parágrafo único para Parágrafo 1º e adiciona o Parágrafo 2º ao Art. 18º do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 083
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica o Parágrafo 2º do Artigo 14 de modo a estar coerente com o Artigo 29 do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 084
| 20/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Parágrafo 6º ao artigo 14 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 085
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica a redação do Inciso I do Artigo 16 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 086
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica o parágrafo único do Art. 18º do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 087
| 20/02/2024 | Supressiva | Suprime o Inciso VI do Art. 18º do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 088
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica o Parágrafo Único em Parágrafo 1º ao Artigo 18 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 089
| 20/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Parágrafo 2º ao Artigo 18 do Projeto de Lei nº 221/2023 para acrescentar e discriminar os 81 (oitenta e um) Assentamentos Precários Informais – API, a seguir relacionados e incluir como ZEIS no Mapa 1. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 090
| 20/02/2024 | Aditiva | Acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 18 Projeto de Lei nº 221/2023 para excluir todas as referências a parâmetros em ZEIS - Zonas de Especial Interesse Social nos Quadros. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 091
| 20/02/2024 | Aditiva | Adiciona o parágrafo 3º ao Artigo 20 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 092
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica o Inciso IV do Art. 20º sobre Zona de Preservação Ambiental do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 093
| 20/02/2024 | Aditiva | Acrescenta o §3º ao Artigo 20 para eliminar e modificar o § 4º do Artigo 226 do Projeto de Lei nº 221/2023 com a seguinte redação e respectiva alteração em Mapa 1 e quadros: | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 094
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica o § 10º do Artigo 21 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 095
| 20/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Parágrafo 13º ao Artigo 21 para ampliar e redefinir a área de ZPA do Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023, relativa à área da Duna Grande, para ZEPAC-APAP da Duna Grande de acordo com Mapa 9 - Zona Especial de Preservação do Ambiente Cultural do Plano Diretor (Lei 3385/2019) | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 096
| 20/02/2024 | Aditiva | ADICIONA O INCISO IX AO ARTIGO 47 E ADICIONA O INCISO V AO ARTIGO 55 AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 097
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica o artigo 214 do Projeto de Lei Nº. 221/2023. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 098
| 20/02/2024 | Aditiva | ADICIONA A DEFINIÇÃO DE MEZANINO NO QUADRO I GLOSSÁRIO – CONCEITOS E DEFINIÇÕES, AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023 | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 099
| 20/02/2024 | Aditiva | ALTERA A DEFINIÇÃO DE JIRAU NO QUADRO I GLOSSÁRIO – CONCEITOS E DEFINIÇÕES, AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023 | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 100
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica os Mapas 1 e 1Ie o Art. 226 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 101
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica os Mapas 1 e 1Ie o Art. 226 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 102
| 20/02/2024 | Modificativa | Modifica o gabarito da sub-região Icaraí, conforme o QUADRO III.ado Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 103
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Inciso III do Artigo 23 do Projeto de Lei nº 221/2023 ficando assim a redação: | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 104
| 21/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Inciso VII ao Artigo 23 do Projeto de Lei nº 221/2023, para restrição de ocupação em zonas de amortecimento, com a seguinte redação: | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 105
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Inciso IV do artigo 29 do Projeto de Lei nº 221/2023 para ampliar a discriminação dos serviços públicos, ficando assim a redação | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 106
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica a redação do § 3º do Artigo 31 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 107
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o artigo 35 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 108
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Parágrafo 1º do Artigo 50 sobre outorga onerosa do direito de construir do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 109
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o §2 do artigo 50 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 110
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Artigo 57 do Projeto de Lei nº 221/2023 suprimindo a menção a ZC-ZEIS que passa a ter a seguinte redação: | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 111
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica a redação do Art. 57, e suprime todas as referências a ZC-ZEIS de todos os Quadros e do Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 112
| 21/02/2024 | Supressiva | Suprime o Parágrafo 5º do Artigo 61 do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 113
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Parágrafo 9º do Artigo 65 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 114
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Parágrafo 4º do Artigo 76 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre AEIT | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 115
| 21/02/2024 | Supressiva | Suprime o Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 80 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 116
| 21/02/2024 | Supressiva | Suprime o Parágrafo 2º do Artigo 80 do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 117
| 21/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Artigo 81A ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 118
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o § 2º do artigo 94 do Projeto de Lei nº 221/2023 para manter o limite de 2 (dois) salários mínimos para caracterizar a Faixa Essencial. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 119
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o § 5º do artigo 94 Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 120
| 21/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Parágrafo 18º ao Artigo 94 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre novas construções em ZEIS | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 121
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica a redação do Inciso II do Artigo 98 do Projeto de Lei nº 221/2023 para ZPA. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 122
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Parágrafo único do Artigo 110 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 123
| 21/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Artigo 119A ao Projeto de Lei nº 221/2023 para redefinir a Seção V como - “Das Áreas de Especial Interesse Urbanístico” – em substituição a Seção “Dos Usos Mistos” do Capítulo I do Título V. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 124
| 21/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Artigo 120A ao Projeto de Lei nº 221/2023 para criar a Seção VII como - “Das Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA” – em substituição a Seção “Dos Usos Mistos” do Capítulo I do Título V. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 125
| 21/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Artigo 120B ao Projeto de Lei nº 221/2023 para criar a Seção VIII - “Dos Imóveis Subutilizados”– do Capítulo I do Título V. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 126
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o §2º do Artigo 226 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 127
| 21/02/2024 | Supressiva | Suprime o §3º do Artigo 226 relativo a bens de interesse público do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 128
| 21/02/2024 | Aditiva | Acrescenta o §3º ao Artigo 20 para eliminar e modificar o § 4º do Artigo 226 do Projeto de Lei nº 221/2023 na Lagoa de Itaipu | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 129
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 referente ao Zoneamento para a Região Leste todas as áreas definidas como ZCA no Projeto de Lei nº 221/2023 para ZEIA - Zona de Conservação Ambiental sobre o previsto como ZEIA conforme Mapa 5 - Rede Territorial Ambiental e Sistemas de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres do Plano Diretor (Lei 3385/2019). | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 130
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 a ZCA para ZEIA de acordo com o Mapa 5 - Rede Territorial Ambiental e Sistemas de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres na Região Praias da Baía do Plano Diretor (Lei 3385/2019). | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 131
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 as áreas demarcadas como ZUM+11 do Projeto de Lei nº 221/2023 no limite do município na Rodovia Amaral Peixoto RJ-104 que passam para ZDE | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 132
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 e altera o parâmetro urbanístico ZRA no Muriqui para ZRU inclusive em Quadros do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 133
| 21/02/2024 | Aditiva | Adiciona a todos os mapas utilizados no Projeto de Lei nº 221/2023, complementares ao MAPA 1, este inclusive, as áreas referentes a ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social, conforme demarcadas em Mapa 8 do Plano Diretor (Lei 3385/2019) e ficam eliminados os parâmetros que as substituíram. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 134
| 21/02/2024 | Modificativa | Restabelece no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 o perímetro do Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental - SIMAPA e topos de morros como ZPA, tal qual definido no Plano Diretor 2019 e dá outras providências | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 135
| 21/02/2024 | Modificativa | Reduz o perímetro da ZCM+21 do Projeto de Lei nº 221/2023 para o limite da APP do Morro do Arroz estabelecido no PUR das Praias da Baía (Lei 1967/2002). | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 136
| 21/02/2024 | Modificativa | Altera no Mapa 1 os parâmetros urbanísticos no bairro do Barreto propostos no Projeto de Lei nº 221/2023 conforme a seguir: | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 137
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 o parâmetro da área prevista como ZEU+15 do Projeto de Lei nº 221/2023 para AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 138
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para restabelecer as ZEIS 5, 24, 26 e 27 no Caramujo conforme Mapa 8 do Plano Diretor. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 139
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para ampliar a área do parâmetro urbanístico ZPA em substituição ao de ZCA sobre o Morro do Céu. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 140
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 para retirar áreas de ZRU do Projeto de Lei nº 221/2023 que avançam sobre os limites do PESET – Parque Estadual da Serra da Tiririca. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 141
| 21/02/2024 | Aditiva | Adiciona ao Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 como AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico a linha ferroviária no bairro do Barreto conforme redação a seguir: | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 142
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 para ampliar os limites da ZPA do Morro do Arroz incorporando a área então definida no Projeto de Lei nº 221/2023 como ZCA. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 143
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para eliminar o parâmetro urbanístico ZEU+15. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 144
| 21/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para ampliar os limites da ZRU, em ambos os lados da Av. Raul de Oliveira Rodrigues (Av. Sete), eliminando-se assim o parâmetro ZUM+8. Modifica adicionalmente para restabelecer o parâmetro ZEIS. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 145
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para restabelecer a Zona de Amortecimento do PARNIT - Parque Natural Municipal de Niterói. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 146
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para reduzir o perímetro de ZUM+3 sobre área institucional no Barreto próximo a SEOP e reduz gabarito da área restante para ZUM+2. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 147
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 os parâmetros urbanísticos ZC+11 do Projeto de Lei nº 221/2023 no bairro do Barreto para ZC+5. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 148
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 e Quadro III.a - Gabarito - do Projeto de Lei nº 221/2023
os parâmetros urbanísticos ZEU+15 para ZEU+11. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 149
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 e Quadro III.a - Gabarito - do Projeto de Lei nº 221/2023 os parâmetros urbanísticos ZCM+21 para ZCM+11. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 150
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 o parâmetro urbanístico de ZC+10 do Projeto de Lei nº 221/2023 para transformá-lo em ZUM+5 em Charitas. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 151
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 o parâmetro urbanístico ZRU do Projeto de Lei nº 221/2023 para transformá-lo em ZPA na “Curva da Morte” na Estrada Fróes. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 152
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para demarcar todas as Áreas de Especial Interesse Pesqueiro, conforme Mapa 10 do Plano Diretor (Lei 3385/2019). | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 153
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para transformar o parâmetro urbanístico ZUM+3 para ZEIA – Zona de Especial Interesse Ambiental na Avenida Irene Lopes Sodré. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 154
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 para eliminar o parâmetro urbanístico ZEU+9 do Projeto de Lei nº 221/2023 com sua transformação para AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico, junto ao Largo da Batalha. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 155
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 para eliminar o parâmetro urbanístico ZC+2 do Projeto de Lei nº 221/2023 com sua transformação para AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico, em frente à entrada do bairro do Caramujo. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 156
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 o parâmetro urbanístico ZCM+17 do Projeto de Lei nº 221/2023, delimitado pelas Avenidas Feliciano Sodré, Washington Luiz e Rua Manoel Pacheco de Carvalho para AEIU - Área de Especial Interesse Urbanístico. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 157
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 relativo à proposta de ZUM+11 na Região Norte | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 158
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 os parâmetros urbanísticos de ZUM+6 e ZRM+4 no bairro de São Francisco | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 159
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 o parâmetro ZC-ZEIS+7 na Rua 22 de Novembro no Cubango do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 160
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 no bairro Tenente Jardim | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 161
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 a proposta de ZUM+18 no Barreto para ZUM+4. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 162
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica legenda do Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 163
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 quanto ao parâmetro ZDE+4 no Barreto por ZPA. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 164
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para reduzir o perímetro de ZUM+3 sobre área institucional no Barreto próximo a SEOP e reduz gabarito da área restante para ZUM+2. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 165
| 22/02/2024 | Modificativa | Modificativa no Mapa 1 do Projeto de Lei 221/2023 o parâmetro urbanístico ZUM+8 para ZUM+4, originalmente definido para quadra junto à DPO de Piratininga. Modificam-se os respectivos Quadros. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 166
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 do Projeto de Lei 221/2023 o parâmetro urbanístico ZUM+6 para ZUM+4, originalmente definido para primeira quadra da Praia de Piratininga. Modificam-se os respectivos Quadros. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 167
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 do Projeto de Lei 221/2023 o parâmetro urbanístico ZC+6 para ZC+4 da Estrada Francisco da Cruz Nunes, e em seus respectivos Quadros. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 168
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o Parágrafo 2º ao Artigo 20 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre usos em AEIT, renumerando como parágrafo 3º o parágrafo 2º original | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 169
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 2 denominado “HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA E ÁREA URBANA” adaptando a demarcação da hierarquia viária de “eixo” à rótula da entrada do Túnel Charitas-Cafubá, em Charitas, do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 170
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 a ZCM+21 contida entre o Caminho Niemeyer e a Avenida Visconde do Rio Branco, do Projeto de Lei nº 221/2023 para ZCM+10. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 171
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o Parágrafo 2º ao Artigo 20 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre usos em AEIT, renumerando como parágrafo 3º o parágrafo 2º original | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 172
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 restabelecendo a ZEPAC – APAU do Engenho do Mato conforme Plano Diretor de Niterói 2019 (Lei nº 3385/2019) no Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 173
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica parâmetros propostos para ZEPAC no Quadro III.a – Gabarito para as áreas de preservação no Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 174
| 22/02/2024 | Aditiva | Adiciona ao Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para as AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico no Barreto | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 175
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 e Quadro III.a - Gabarito - do Projeto de Lei nº 221/2023 os parâmetros urbanísticos ZCM+17 para ZCM+11. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 176
| 22/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Quadro X ao Projeto de Lei nº 221/2023 para acrescentar e discriminar os 81 (oitenta e um) Assentamentos Precários e Informais – API | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 177
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica os Mapas 1 e 1Ie o Art. 226 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 178
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do § 5º Para a Área de Proteção Ambiental do Gragoatá - APA do Morro do Gragoatá ficam estabelecidos os parâmetros de ZPA, do Art. 226, TÍTULO VII, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 179
| 22/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 10º, ao Art. 56, dispõe sobre terrenos em aclive e declive, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 180
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do § 6º do Art. 56, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 181
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do inciso I do § 4º do Art. 53, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 182
| 22/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 para corrigir erro material contido no projeto de lei inaugural. | LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA |
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Emenda Nº 183
| 23/02/2024 | Supressiva | Elimina no Mapa 1 o parâmetro urbanístico ZUM+3 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre o Clube Rio Cricket | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 184
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 restabelecendo o perímetro da ZPA do Morro do Holofote, no Barreto | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 185
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 o parâmetro urbanístico ZCA na Ilha de Santa Cruz para ZEIA | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 186
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 o parâmetro urbanístico ZUM+5 do Projeto de Lei nº 221/2023 nos bairros do Fonseca e Barreto para ZUM+3 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 187
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 (prancha 1G) para ampliar a área da ZCA no Bairro do Rio do Ouro. | LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA |
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Emenda Nº 188
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 e o Quadro III.a - Gabarito do Projeto de Lei nº 221/2023 quanto ao parâmetro ZEPAC/APAC no Barreto conforme preserva o Plano Diretor 2019: | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 189
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 para alteração de classificação de uso de ZCA+2 para ZRM+2 na Rua da Amizade no Bairro de Itaipu - Niterói | LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA |
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Emenda Nº 190
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 e 1D redefinindo o polígono ZRU Ponta de Icaraí e fração do seu zoneamento, conforme demarcado mapa, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 191
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o Art. 14 e o conjunto de mapas anexos do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 192
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o Art. 18, o Quadro IIIa – Gabaritos e o conjunto de mapas anexosdo Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 193
| 23/02/2024 | | Emenda modificativa para corrigir a nomenclatura e modernizar a legislação diante da realidade já existente em tantos clubes da cidade. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 194
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 195
| 23/02/2024 | Modificativa | Emenda modificativa para corrigir a nomenclatura referente aos clubes sociais e esportivos da cidade para formato já utilizado no arcabouço legislativo municipal. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 196
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 e Quadro III.a Gabarito - os parâmetros urbanísticos ao longo das rodovias RJ104 e RJ106 do Projeto de Lei nº 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 197
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica os QUADROs II, III e IV - Parâmetros de Ocupação do Solo - do Projeto de Lei nº 221/2023 relativos ao bairro Muriqui | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 198
| 23/02/2024 | Supressiva | Elimina no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 os parâmetros urbanísticos ZUM+2 e ZRM+2 sobre a Comunidade da Pescadores do Canto de Itaipu e o Quintal dos Pescadores | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 199
| 23/02/2024 | Supressiva | Suprime no Mapa 1 do Projeto de Lei 221/2023 o parâmetro urbanístico de ZC-ZEIS+6 sobre a ZEIS da Comunidade do Preventório. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 200
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 o limite entre os bairros do Muriqui e Rio do Ouro. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 201
| 23/02/2024 | Aditiva | Acrescenta o §4º ao Artigo 20 para eliminar e modificar o § 4º do Artigo 226 do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 202
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica a numeração da Seção que trata “Da Cota de Referência de Gabarito” do Capítulo I do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 203
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica a numeração da Seção que trata “Da Defesa” do Capítulo IV do Título VI do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 204
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica a numeração da Seção que trata “Da Requalificação” do Capítulo III do Título IV do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 205
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica a numeração da Seção que trata “Dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS)” do Capítulo IV do Projeto de Lei nº 221/2023. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 206
| 23/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o Art. 229, das Disposições Finais e Transitórias, do TÍTULO VII, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023.Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 207
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do Art. 129 do CAPITULO VI – DA RECONVERSÃO DE EDIFICAÇÕES - RETROFIT, do Projeto de Lei Nº 00221/2023. Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 208
| 23/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 3º ao Art. 44, do CAPITULO I - Dos Parâmetros de Ocupação do Solo, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023. Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 209
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do § 1º, no Art. 97 do CAPÍTULO I – DOS TIPOS DE USO, Seção I – Dos Usos Residenciais, do Projeto de Lei Nº 00221/2023. Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 210
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o zoneamento do Mapa 1I ,atual ZCA+2, com início da Rua Engenheiro Nilton Vianna, seguindo pela Avenida Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos até a Av. Dr. Geraldo de Melo Ourivio, seguindo pela Rua da Graça e Rua Professor Antônio Felippe da Rocha, por ZRA+4, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 211
| 23/02/2024 | Aditiva | Adiciona parágrafo ao artigo 94 ao Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir a possibilidade de destinação de imóveis de habitação de interesse social especificamente para projetos com idosos em situação de vulnerabilidade social | ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO |
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Emenda Nº 212
| 23/02/2024 | Aditiva | Adiciona parágrafo ao artigo 94 ao Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir o dever de priorizar o atendimento aos integrantes dos cadastros habitacionais locais nos empreendimentos habitacionais de interesse social. | ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO |
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Emenda Nº 213
| 23/02/2024 | Aditiva | Adiciona parágrafo ao artigo 94 ao Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir a execução do Trabalho Técnico Social – TTS e Trabalho Técnico Continuado nas unidades de Habitação de Interesse Social da faixa 1 após a entrega da obra. | ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO |
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Emenda Nº 214
| 23/02/2024 | Aditiva | Adiciona parágrafo ao artigo 94 ao Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir a previsibilidade de espaço destinado a área de biblioteca e estudos. | ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO |
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Emenda Nº 215
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o §11 do art. 94 do Projeto de Lei nº 0221/2023 acrescentando percentual de 5% para mães solo | ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO |
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Emenda Nº 216
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o art. 137 do Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir exceção da não responsabilidade da Prefeitura aos imóveis oriundos dos EHIS | ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO |
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Emenda Nº 217
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 (prancha 1B) para ampliar a área da ZEIS no Bairro do Sapê. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 218
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 (prancha 1E) para ampliar a área da ZEIS no Bairro do Badu. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 219
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se os valores estabelecidos pelo do QUADRO VII – b – Fatores de Interesse Social. | Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária |
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Emenda Nº 220
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 01, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 221
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do Art. 117, edifícios garagem, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 222
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 e 1H redefinindo o polígono da ZRU, conforme os fundos dos lotes cadastrados nas camadas de lotes da Secretaria Municipal de Fazenda, evitando que os imóveis tenham mais de um zoneamento, conforme mapa editado, do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 223
| 23/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Art. 228 A, ao Projeto de
Lei Nº. 221/2023, renumerando-se
os artigos subsequentes. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 224
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do Art. 82, incluindo Corredores Verdes Urbanos, Corredores Ecológicos, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 225
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o Art. 69 e o Quadro VI do anexo do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 226
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o Art. 37, o Art. 39 e o Quadro II-a do anexodo Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 227
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 228
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o zoneamento dos Mapas 1C e
1G, atual ZUM+1, por ZUM+6, do Projeto de Lei
Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu
zoneamento, a aplicação de instrumentos de
política urbana e as regras gerais de
licenciamento da atividade edilícia e de
fiscalização da execução de obras. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 229
| 23/02/2024 | Aditiva | Emenda para fomentar e possibilitar a adesão dos clubes às necessárias regularizações de suas construções. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 230
| 23/02/2024 | Aditiva | Emenda aditiva para reconhecer adequar o
projeto ao atual Código de Posturas
Municipal. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 231
| 23/02/2024 | Modificativa | Emenda modificativa para permitir
publicidade institucional de entidades
reconhecidas como de utilidade pública. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 232
| 23/02/2024 | Aditiva | Emenda para fomentar e possibilitar a adesão
dos clubes às necessárias regularizações de
suas construções | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 233
| 23/02/2024 | Modificativa | Emenda modificativa para promover
alteração tratada em Oficinas, Audiências
Públicas e reunião do COMPUR. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 234
| 23/02/2024 | Modificativa | Emenda modificativa para adaptar o “QUADRO
I - Glossário - Conceitos e Definições”, conforme
tratado em Oficinas, Audiências Públicas e
reunião do COMPUR. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 235
| 23/02/2024 | Modificativa | MODIFICA A DEFINIÇÃO DE CORREDOR ECOLÓGICO NO QUADRO I GLOSSÁRIO – CONCEITOS E DEFINIÇÕES, AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023 | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 236
| 23/02/2024 | Modificativa | MODIFICA OS VALORES DE FS DO QUADRO VII - b - Fator de Interesse, AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023 | Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al |
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Emenda Nº 237
| 23/02/2024 | Aditiva | Adiciona o Art. 229 ao Projeto de Lei
nº. 221/2023. | Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al |
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Emenda Nº 238
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o QUADRO VII – a – Fator de
Planejamento (Fp). | Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al |
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Emenda Nº 239
| 23/02/2024 | Modificativa | MODIFICA OS VALORES DE FS DO QUADRO VII - b - Fator de Interesse, AO PROJETO DE LEI Nº. 221/2023 | Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al |
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Emenda Nº 240
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do Art. 119, Seção IV, CAPÍTULO I, TÍTULO V, Das Áreas de Especial Interesse Pesqueiro para Áreas de Especial Interesse e modifica-se o texto, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 241
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o art. 227 do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 242
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o parágrafo único do art.148 do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 243
| 23/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o inciso IX ao artigo 47. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 244
| 23/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 10 ao artigo 56. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 245
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o § 6º do Art. 56 do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 246
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o § 3º do Art. 53 do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 247
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 incluindo o polígono em vermelho redefinindo o polígono do Zoneamento da área de ZUM+6. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 248
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 redefinindo o polígono ZC-ZEIS+8 ZRU adicionando o polígono demarcado em vermelho no mapa. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 249
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o § 3º do Art. 69 do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 250
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o § 7º do Art. 70 do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 251
| 23/02/2024 | Supressiva | Suprime-se o § 8º do Art. 70 do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 252
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Quadro III – Parâmetros de ocupação do solo. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 253
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Quadro III.a – Gabarito. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 254
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Quadro VII.a – Fator de planejamento (Fp). | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 255
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Art. 57 do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 256
| 23/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 6º ao artigo 226. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 257
| 23/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o Art. 75-A ao Projeto de Lei Nº 221/2023. | LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA |
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Emenda Nº 258
| 23/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o Art. 75-B ao Projeto de Lei Nº 221/2023. | LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA |
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Emenda Nº 259
| 23/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se parágrafo único, ao Art. 146, Da licença de Obras, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 260
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 (prancha 1K) para ampliar a área da ZEIS no Bairro do Engenho do Mato. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 261
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o gabarito do Mapa 1 e 1I, onde, na orla do bairro de Piratininga, na ZUM+6, situado entre Av. Almirante Tamandaré e a Av. Dr Acúrcio Torres, fica estabelecido o gabarito de ZUM+4, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 262
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o inciso VI do Art. 18 do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade |
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Emenda Nº 263
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o zoneamento do Mapas 1J, atual ZC+6, por ZC+6, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 264
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o gabarito do Mapa 1 e 1H, onde, na orla do bairro de Charitas, na ZRA+12, situado na Av. Prefeito Sylvio Picanço, fica estabelecido o gabarito de ZRA+6, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 265
| 23/02/2024 | Aditiva | Fica Incluído o § 1º no artigo 225 do
Projeto de Lei 221/2023 | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 266
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o zoneamento do Mapa 1H, atual ZRA+12, por ZRA+9, e por conseguinte, altera-se o QUADRO III a do Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 267
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa1 (prancha 1 E), para área de ZEIS no Bairro de Pendotiba. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 268
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se o Mapa 1 (prancha 1E) para área de ZEIS no Bairro de Santa Rosa. | Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito |
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Emenda Nº 269
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do Art. 119, Seção IV, CAPÍTULO I, TÍTULO V, Das Áreas de Especial Interesse Pesqueiro para Áreas de Especial Interesse e modifica-se o texto, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 270
| 23/02/2024 | Aditiva | Busca garantir o atendimento de preceito constitucional para assegurar a proteção de povos e comunidades tradicionais. | |
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Emenda Nº 271
| 23/02/2024 | Modificativa | Fica modificado o artigo 14, pela seguinte redação: | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
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Emenda Nº 272
| 23/02/2024 | Modificativa | Modifica o artigo 18, inciso VI, pela seguinte redação: | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
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Emenda Nº 273
| 23/02/2024 | Aditiva | Acrescenta-se inciso VI, ao Art. 20, Zona Especial de Interesse Ambiental – ZEIA, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | DANIEL MARQUES FREDERICO |
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Emenda Nº 274
| 23/02/2024 | | Inclui garantia já prevista no Plano Diretor para a melhoria e proteção da orla da cidade como um dos principais pólos de turismo. | PAULO EDUARDO GOMES |
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Emenda Nº 275
| 05/03/2024 | Modificativa | Modificativa ao Projeto de Lei Nº. 00221/2023 | José Adriano Valle da Costa - Folha |
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Emenda Nº 276
| 07/03/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 10º, ao Art. 056, A altura máxima das edificações na área ocupada da faixa marginal da Lagoa de Piratininga não poderá exceder 4 metros acima do nível do solo, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Mesa Diretora 2021/2022 |
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Emenda Nº 277
| 07/03/2024 | Aditiva | Acrescenta-se o § 6º, ao Art. 226, ZPA – Frente Marítima Camboinhas – Itaipú, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Mesa Diretora 2021/2022 |
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Emenda Nº 278
| 07/03/2024 | Aditiva | Acrescenta-se § 6º, ao Art. 014, e os mapas abaixo, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Mesa Diretora 2021/2022 |
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Emenda Nº 279
| 07/03/2024 | Modificativa | Modifica-se a redação do Art. 119, Seção IV, CAPÍTULO I, TÍTULO V, Das Áreas de Especial Interesse Pesqueiro para Áreas de Especial Interesse e modifica-se o texto, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Mesa Diretora 2021/2022 |
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Emenda Nº 280
| 07/03/2024 | Modificativa | Modifica-se os zoneamentos do Mapas 1 para ZRU (Zona Residencial Unifamiliar) e ZUM (Zona de Uso Misto) sem aumento de gabarito em Itaipu, ao lado da Rua Delfim, na entrada da lagoa de Itaipu e córrego, e também de toda área de proximidade com o corpo de bombeiros na Estrada da Cruz Nunes, do Projeto de Lei Nº 00221/2023. Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Mesa Diretora 2021/2022 |
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Emenda Nº 281
| 07/03/2024 | Modificativa | Modifica-se o Parágrafo Quarto ao Art. 226, alterando a menção ao gabarito a ZRA+6 de Camboinhas, gabarito este que fica estabelecido como ZRA+4, e transformando a área total delimitada como ZRA+6 de Camboinhas em três Zonas de Uso, a saber ZRA+4, ZRU e ZPA, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Mesa Diretora 2021/2022 |
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Emenda Nº 282
| 14/03/2024 | Modificativa | SUBEMENDAS APRESENTADAS POR OCASIÃO DOS DEBATES REALIZADOS NOS ÚLTIMOS DIAS, BUSCANDO CONTEMPLAR OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODO E QUALQUER CULTO. | Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, Fabiano Gonçalves |
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Emenda Nº 283
| 14/03/2024 | Supressiva | EMENDA SUPRESSIVA QUE RETIRA DO TEXTO O §7º DO ART. 168 DO PROJETO DE LEI 221/2023. | Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, Fabiano Gonçalves |