| Ementa: Modifica-se o zoneamento do Mapa 1H, atual ZRA+12, por ZRA+9, e por conseguinte, altera-se o QUADRO III a do Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |