| Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
| Ementa: Modifica a redação do Art. 57, e suprime todas as referências a ZC-ZEIS de todos os Quadros e do Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 |
| Protocolo: 449/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 10:08 |