| Ementa: Modifica-se o zoneamento dos Mapas 1C e
1G, atual ZUM+1, por ZUM+6, do Projeto de Lei
Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu
zoneamento, a aplicação de instrumentos de
política urbana e as regras gerais de
licenciamento da atividade edilícia e de
fiscalização da execução de obras. |