Data do Documento: 23/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Modifica a numeração da Seção que trata “Dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS)” do Capítulo IV do Projeto de Lei nº 221/2023. |
Protocolo: 764/2024 | Data do Protocolo: 23/02/2024 13:54 |