| Ementa: Acrescenta-se o § 1º, § 2º e § 3º, ao Art. 081, nas ZCA e ZDS, a supressão de vegetação seguirá os seguintes critérios ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |