| Ementa: Modifica-se o zoneamento do Mapa 1 e Mapa 1A, de ZUM+4, demarcada sobre a Área de Proteção Permanente Municipal (APP) da Foz do Rio Maruí, para ZPA, incluindo a Área de Proteção Permanente Municipal (APP) da Foz do Rio Maruí, definidas no MAPA 5 da Lei nº 3.385/2019 – Plano Diretor de Niterói, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |