| Ementa: Modifica-se o zoneamento do Mapas 1J, atual ZC+6, por ZC+6, do Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |