| Data do Documento: 02/02/2024 | Assunto: URBANISMO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
| Ementa: Acrescenta o artigo 131, referente à Reconversão de Edificações – Retrofit, e renumera os próximos artigos do Projeto de Lei Nº 221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |
Protocolo: 13/2024 | Data do Protocolo: 02/02/2024 14:53 |