| Ementa: Modifica-se o gabarito do Mapa 1 e 1H, onde, na orla do bairro de Charitas, na ZRA+12, situado na Av. Prefeito Sylvio Picanço, fica estabelecido o gabarito de ZRA+6, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |