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Emenda Nº 168 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 22/02/2024 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Modifica o Parágrafo 2º ao Artigo 20 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre usos em AEIT, renumerando como parágrafo 3º o parágrafo 2º original Protocolo: 665/2024 Data do Protocolo: 22/02/2024 12:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/2/2024

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