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Emenda Nº 201 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Acrescenta o §4º ao Artigo 20 para eliminar e modificar o § 4º do Artigo 226 do Projeto de Lei nº 221/2023. Protocolo: 760/2024 Data do Protocolo: 23/02/2024 13:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/2/2024

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