Data do Documento: 20/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Adiciona o Parágrafo 2º ao Artigo 18 do Projeto de Lei nº 221/2023 para acrescentar e discriminar os 81 (oitenta e um) Assentamentos Precários Informais – API, a seguir relacionados e incluir como ZEIS no Mapa 1. |
Protocolo: 381/2024 | Data do Protocolo: 20/02/2024 14:53 |