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Parecer Nº 078/2024 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023
Data do Documento: 02/04/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI, SEU ZONEAMENTO, A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E AS REGRAS GERAIS DE LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS.”
Protocolo: 2352/2024Data do Protocolo: 02/04/2024 13:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor
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