Emenda Nº 208 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Data do Documento: 23/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 | Ementa: Acrescenta-se o § 3º ao Art. 44, do CAPITULO I - Dos Parâmetros de Ocupação do Solo, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023. Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. | Protocolo: 767/2024 | Data do Protocolo: 23/02/2024 14:05 |
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