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Emenda Nº 215 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024 Assunto: LEGISLAÇÃO Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Modifica o §11 do art. 94 do Projeto de Lei nº 0221/2023 acrescentando percentual de 5% para mães solo Protocolo: 774/2024 Data do Protocolo: 23/02/2024 15:33

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/2/2024 15:44:00

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