| Ementa: Modifica-se a redação do Art. 119, Seção IV, CAPÍTULO I, TÍTULO V, Das Áreas de Especial Interesse Pesqueiro para Áreas de Especial Interesse e modifica-se o texto, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |