| Data do Documento: 19/02/2024 | Assunto: URBANISMO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
| Ementa: Modifica-se o Art. 171. O Executivo regulamentará os procedimentos, exigências e prazos diferenciados para exame de pedidos relativos ao licenciamento de, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |
Protocolo: 297/2024 | Data do Protocolo: 19/02/2024 18:38 |