Emenda Nº 125 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 | Ementa: Adiciona o Artigo 120B ao Projeto de Lei nº 221/2023 para criar a Seção VIII - “Dos Imóveis Subutilizados”– do Capítulo I do Título V. | Protocolo: 465/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 11:33 |
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