| Ementa: Modifica-se o Mapa 1 e 1E redefinindo o polígono da ZUM+6, conforme os fundos dos lotes cadastrados nas camadas de lotes da Secretaria Municipal de Fazenda, na Estrada Caetano Monteiro, entre a Estrada Alcebíades Pinto e a Rua Carolina Alves, evitando que os condomínios tenham mais de um zoneamento, conforme o mapa editado figura na abaixo, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |