| Ementa: Acrescenta-se o § 5º, ao Art. 099, Não será permitida a implantação de Vilas e de Conjunto de Pequeno Porte nas Zonas de Amortecimentos, Áreas de Proteção Permanente, em Corredores Ecológicos, ZCA, ZEIA e ZPA, ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |