Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Adiciona o Inciso VII ao Artigo 23 do Projeto de Lei nº 221/2023, para restrição de ocupação em zonas de amortecimento, com a seguinte redação: |
Protocolo: 436/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 09:29 |