| Ementa: Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 179, Seção I Das infrações, CAPÍTULO IV, TÍTULO VI, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |