Ementa: Modifica-se o Mapa 1 e 1A redefinindo o polígono da ZPA do Morro do Holofote, conforme os fundos dos lotes cadastrados nas camadas de lotes da Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de aprovação desta lei, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |