Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Modifica no Mapa 1 o parâmetro da área prevista como ZEU+15 do Projeto de Lei nº 221/2023 para AEIU – Área de Especial Interesse Urbanístico |
Protocolo: 536/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 13:18 |