| Ementa: Adiciona a todos os mapas utilizados no Projeto de Lei nº 221/2023, complementares ao MAPA 1, este inclusive, as áreas referentes a ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social, conforme demarcadas em Mapa 8 do Plano Diretor (Lei 3385/2019) e ficam eliminados os parâmetros que as substituíram. |