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Emenda Nº 243 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023
Data do Documento: 23/02/2024Assunto: URBANISMOQuorum: Padrão
Regime: Não InformadoSituação: RECEBIDO PELA SMDTipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa: Acrescenta-se o inciso IX ao artigo 47.
Protocolo: 802/2024
Data do Protocolo: 23/02/2024 20:16
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e SustentabilidadeComissão PermanenteAutor
Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e TrânsitoComissão PermanenteAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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