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Emenda Nº 246 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024 Assunto: URBANISMO Quorum: Padrão Regime: Não Informado Situação: ENVIADO À SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Modifica-se o § 3º do Art. 53 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Protocolo: 805/2024 Data do Protocolo: 23/02/2024 20:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/2/2024

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