Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Modifica o § 2º do artigo 94 do Projeto de Lei nº 221/2023 para manter o limite de 2 (dois) salários mínimos para caracterizar a Faixa Essencial. |
Protocolo: 458/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 10:51 |