Emenda Nº 090 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Data do Documento: 20/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 | Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 18 Projeto de Lei nº 221/2023 para excluir todas as referências a parâmetros em ZEIS - Zonas de Especial Interesse Social nos Quadros. | Protocolo: 382/2024 | Data do Protocolo: 20/02/2024 14:58 |
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