| Ementa: Modifica-se o gabarito do Mapa 1 e 1L, na fração urbana demarcada como ZUM+4 no Bairro de Itaipu (trevo de Itacoatiara) na Estrada Francisco da Cruz Nunes, entre as ruas Leila Souza Putilini e a Faixa Marginal De Proteção Da Lagoa De Itaipu - FMP, ficando estabelecido o gabarito de ZRU, no polígono demarcado conforme o mapa editado figura na abaixo, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |