| Ementa: Acrescenta-se o Art. 227. renumerando os demais subsequentes, que passa a vigorar com a seguinte redação..., ao Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |