Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Modifica o Mapa 1 para ampliar os limites da ZPA do Morro do Arroz incorporando a área então definida no Projeto de Lei nº 221/2023 como ZCA. |
Protocolo: 571/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 19:15 |