| Data do Documento: 23/02/2024 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
| Ementa: Modifica o art. 137 do Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir exceção da não responsabilidade da Prefeitura aos imóveis oriundos dos EHIS |
Protocolo: 775/2024 | Data do Protocolo: 23/02/2024 15:36 |