Data do Documento: 22/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Modifica o Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 para demarcar todas as Áreas de Especial Interesse Pesqueiro, conforme Mapa 10 do Plano Diretor (Lei 3385/2019). |
Protocolo: 581/2024 | Data do Protocolo: 22/02/2024 07:39 |