| Ementa: Modifica-se o gabarito do Mapa 1 e 1I, onde, na orla do bairro de Piratininga, na ZUM+6, situado entre Av. Almirante Tamandaré e a Av. Dr Acúrcio Torres, fica estabelecido o gabarito de ZUM+4, ao Projeto de Lei Nº 00221/2023, Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |