| Ementa: Acrescenta-se o § 3º, § 4º e § 5º ao Art. 20, DAS ZONAS INTEGRANTES DOS TERRITÓRIOS DE PRESERVAÇÃO, CAPÍTULO III, DAS ZONAS DE USO, TÍTULO II, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |