| Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
| Ementa: Restabelece no Mapa 1 do Projeto de Lei nº 221/2023 o perímetro do Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental - SIMAPA e topos de morros como ZPA, tal qual definido no Plano Diretor 2019 e dá outras providências |
| Protocolo: 479/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 12:18 |