| Ementa: Acrescenta-se o § 8º ao Art. 53, Do Gabarito, Seção III, DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, CAPÍTULO I, DA OCUPAÇÃO DO SOLO, TÍTULO IV, do Projeto de Lei Nº 221/2023, lei urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. |