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Emenda Nº 271 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa: Fica modificado o artigo 14, pela seguinte redação:
Protocolo: 830/2024	Data do Protocolo: 23/02/2024 23:46

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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23/2/2024