Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Emenda Nº 082 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 20/02/2024 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Modifica o Parágrafo único para Parágrafo 1º e adiciona o Parágrafo 2º ao Art. 18º do Projeto de Lei nº 221/2023 Protocolo: 372/2024 Data do Protocolo: 20/02/2024 14:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/2/2024

Voltar | Voltar a Consulta