Data do Documento: 22/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Modifica o Parágrafo 2º ao Artigo 20 do Projeto de Lei nº 221/2023 sobre usos em AEIT, renumerando como parágrafo 3º o parágrafo 2º original |
Protocolo: 669/2024 | Data do Protocolo: 22/02/2024 12:21 |