| Parecer Nº 077/2024 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
| Data do Documento: 02/04/2024 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 | | Ementa: Projeto de Lei nº 221/2023. Dispões sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. Parecer conjunto das Comissões CUOSPTT e CMARHS. Opinião complementar ao Parecer anterior. Necessidade de ajustes, retificações e modulação de redações de emendas, subemendas e proposições a serem analisadas pelo Plenário da Casa Legislativa. Reanálise dos textos novos das emendas apresentadas com ajustes de redação final. Parecer Favorável. | Protocolo: 2351/2024 | Data do Protocolo: 02/04/2024 13:04 |
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