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Parecer Nº 032/2024 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023
Data do Documento:
04/03/2024
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 032/2024.
Protocolo:
1176/2024
Data do Protocolo:
05/03/2024 15:20
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
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Anexos
5/3/2024
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