Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Modifica o Inciso IV do artigo 29 do Projeto de Lei nº 221/2023 para ampliar a discriminação dos serviços públicos, ficando assim a redação |
Protocolo: 439/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 09:40 |