Emenda Nº 241 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Data do Documento: 23/02/2024 | Quorum: Padrão | Regime: Não Informado | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 | Ementa: Modifica-se o art. 227 do Projeto de Lei Nº 221/2023. | Protocolo: 800/2024 | Data do Protocolo: 23/02/2024 20:05 |
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