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Emenda Nº 135 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023
Data do Documento: 21/02/2024Situação: RECEBIDO PELA SMDTipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023
Ementa: Reduz o perímetro da ZCM+21 do Projeto de Lei nº 221/2023 para o limite da APP do Morro do Arroz estabelecido no PUR das Praias da Baía (Lei 1967/2002).
Protocolo: 499/2024Data do Protocolo: 21/02/2024 12:36
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos21/2/2024

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