Data do Documento: 21/02/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Ementa: Reduz o perímetro da ZCM+21 do Projeto de Lei nº 221/2023 para o limite da APP do Morro do Arroz estabelecido no PUR das Praias da Baía (Lei 1967/2002). |
Protocolo: 499/2024 | Data do Protocolo: 21/02/2024 12:36 |