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Emenda Nº 262 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023

Data do Documento: 23/02/2024 Quorum: Padrão Regime: Não Informado Situação: ENVIADO À SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 Ementa: Modifica-se o inciso VI do Art. 18 do Projeto de Lei Nº 221/2023. Protocolo: 821/2024 Data do Protocolo: 23/02/2024 21:49

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 26/2/2024 12:41:00

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