Emenda Nº 283 ao Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
Data do Documento: 14/03/2024 | Situação: NÃO PROTOCOLADO | Tipo Emenda: Supressiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 | Ementa: EMENDA SUPRESSIVA QUE RETIRA DO TEXTO O §7º DO ART. 168 DO PROJETO DE LEI 221/2023. | Protocolo: 1558/2024 | Data do Protocolo: 14/03/2024 12:12 |
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