| Data do Documento: 23/02/2024 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00221/2023 |
| Ementa: Adiciona parágrafo ao artigo 94 ao Projeto de Lei nº 0221/2023 para incluir o dever de priorizar o atendimento aos integrantes dos cadastros habitacionais locais nos empreendimentos habitacionais de interesse social. |
Protocolo: 771/2024 | Data do Protocolo: 23/02/2024 15:23 |